• Membros, servidores e estagiários com atribuições na defesa do consumidor
• Assessores dos promotores de justiça com atribuição na área consumerista.

Acesso ao curso por meio da Plataforma Moodle MPPI (https://moodle.mppi.mp.br/login/index.php)

Este curso é desenvolvido pelo Procon com a finalidade de apoiar as Promotorias de Justiça que trabalham na defesa do consumidor. Seu objetivo principal é fornecer conhecimento técnico e prático para agilizar a tramitação dos processos administrativos de consumo. O conteúdo foi elaborado com base nas dúvidas mais frequentes dos assessores e promotores de justiça, com uma abordagem direta e objetiva, privilegiando uma comunicação simples e eficaz, conforme a regulamentação vigente (Ato PGJ/Procon nº 04/2020).

Justificativa

Pesquisas prévias demonstraram que aproximadamente 38% das promotorias enfrentam dificuldades em razão da falta de tempo para estudar manuais extensos ou participar de cursos longos da Rede Procon. Por isso, este curso foi estruturado para valorizar o tempo do participante, oferecendo uma abordagem prática, direta e baseada no princípio de Pareto (20% das ações que trazem 80% dos resultados), garantindo eficiência e assertividade na atuação dos profissionais envolvidos​.

Módulo 1 – Fluxo Processual:

Introdução e contextualização sobre o poder de polícia do Procon;

Fluxograma geral do processo administrativo;

Diferença entre TTA (Transação Administrativa) e TAC (Termo de Ajustamento de Conduta);

Orientações sobre advertências, dupla visita e autos de infração;

Estrutura de incentivos para consensualidade (descontos e parcelamentos);

Prazo prescricional para multas e demais prazos procedimentais;

Módulo 2 – Dosimetria das Multas:

Fundamentos legais e princípios do poder de polícia administrativa (CDC Art. 56 e 57);

Critérios objetivos para cálculo das multas (porte econômico, vantagem auferida e gravidade da infração);

Uso prático da planilha para cálculo das multas;

Aplicação dos princípios da proporcionalidade, adequação e necessidade;

Particularidades na aplicação da multa para ME e MEI;

Recomendações sobre elaboração das decisões de multa, organização processual e análise argumentativa detalhada​

Módulo 3 – Passo a Passo no SIMP:

1 REGISTRO

1.1 Registro de Reclamação

1.2 Registro da Investigação Preliminar (IP)

1.3 Registro do PA (por Auto de Infração)

2 INSTAURAÇÃO

2.1 Instauração do IP

2.2 Conversão do IP em PA

2.3 Conversão de Reclamação em PA

3 NOTIFICAÇÃO DO FORNECEDOR PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA – PELO SIMP (PETICIONAMENTO EXTERNO)

4 PROPOSTA DE TTA / TAC

4.1 Despacho / Notificação de Proposta de TTA

4.2 TTA Celebrado

4.3 Boleto – TTA Parcela Única

4.4 Boleto – TTA Parcelamento

5 DECISÃO DE 1º GRAU

5.1 Decisão de Arquivamento com Remessa à Jurcon

5.2 Decisão de Multa – Boleto com Redutor

5.3 Boletos – Parcelamento de Multa Portaria Procon nº 03/2022

6 JUÍZO DE RETRATAÇÃO

7 TRÂNSITO EM JULGADO / OFÍCIO 30 DIAS

7.1 Boleto Outros Casos

8 REMESSA À DÍVIDA ATIVA

9 DECISÃO DE ARQUIVAMENTO POR MULTA PAGA

10 NOTIFICAÇÃO – DECISÃO 2º GRAU (JURCON)

10.1 Boleto 2º Grau Jurcon – sem redutor

11 CONSIDERAÇÕES FINAIS

11.1 Minuta

11.2 Aba Boletos