100 (cem) vagas para Membros, Servidores e Estagiários do MPPI e Membros/Servidores dos órgãos parceiros.

17 de abril de 2023

08h00 às 12h00

No exercício do controle difuso da atividade policial, incumbe ao Ministério Público zelar pela regularidade e a adequação dos procedimentos empregados pelas polícias, voltada para a persecução penal e o interesse público, bem como conferir celeridade à persecução penal, em razão do disposto no caput e inciso IV do art. 2º da Resolução CNMP nº 20/2007.

Ademais, nos termos do inciso III do art. 4º da mencionada Resolução do CNMP, incumbe aos órgãos do Ministério Público, quando do exercício ou do resultado da atividade de controle externo, fiscalizar a destinação de armas, valores, substâncias entorpecentes, veículos e objetos apreendidos.

Dessa forma, o presente Workshop tem como finalidade promover a capacitação dos membros e servidores do MPPI em matéria de controle difuso da atividade policial, com ênfase nos aspectos práticos e diretrizes de atuação, chanceladas pela Corregedoria-Geral do Ministério Público, para a destinação legal de drogas, vinculadas ou não vinculadas a procedimentos e processos judiciais; (ii) na necessidade de fiscalização da observância, pela autoridade policial, do fluxo procedimental e dos requisitos estabelecidos na Portaria nº 10-GDG/AN/2020, para a requisição e emissão de laudos no âmbito da PCPI e do DPTC; (iii) na necessidade de utilização das funcionalidades de busca de laudos implantadas no BID - Busca Integrada de Dados do MPPI, a requerimento do GACEP, que permitem acompanhar o cumprimento de requisições ministeriais pelos órgãos de perícia técnica e realizar o download de laudos concluídos, diretamente pelo BID, para impulsionamento dos processos criminais independentemente de vistas dos autos pelo poder judiciário.



Abertura

Palestra Atuação da CGMP-PI para orientação dos membros para fins de cumprimento dos arts. 50 e 50-A da Lei nº 13.343/06 e do art. 4º, inciso III, da Resolução CNMP 20/07, no sentido de garantir a incineração das drogas apreendidas pelas forças policiais no âmbito do Estado do Piauí

Corregedor-Geral do MPPI

Palestra A atuação dos membros do MPPI, no exercício do controle difuso da atividade policial, para a adoção das providências legais cabíveis junto ao Poder Judiciário, para garantir a incineração das drogas apreendidas pelas forças policiais no âmbito do Estado do Piauí, nos termos da Recomendação Conjunta PGJ/CGMP nº 01/2023

Ana Isabel de Alencar Mota Dias, Promotora Corregedora Auxiliar da CGMP-PI

Palestra Providências a serem adotadas pelo Ministério Público para garantir a periodicidade e a regularidade da incineração de drogas apreendidas pelas forças de segurança pública do Estado do Piauí, no exercício do controle difuso da atividade policial

Fabrícia Barbosa de Oliveira, Promotora de Justiça e Coordenadora do GACEP

Palestra O papel do Poder Judiciário para conferir celeridade à incineração das drogas apreendidas pelas forças policiais do Estado do Piauí

Valdemir Ferreira Santos, Juiz de Direito Coordenador da Central de Inquéritos da Comarca de Teresina

Palestra Portaria Normativa nº 56/2021/PC-PI e o procedimento para a apreensão, movimentação, perícias, acondicionamento, guarda e destruição de drogas, insumos e objetos relacionados., no âmbito da Polícia Civil do Estado do Piauí

Ana Luiza Marques Reis, Delegada de Polícia Civil e Assessora Especial da Delegacia-Geral da Polícia Civil

Palestra Aspectos práticos da atuação da unidade policial responsável pela incineração de drogas apreendidas no âmbito do Estado do Piauí

Alexandra Santos da Silva, Delegada de Polícia Coordenadora da Delegacia de Repressão a Entorpecentes (DEPRE)

Palestra Portaria Normativa nº 38/2022/PC-PI e o Procedimento Operacional Padrão (POP) de amostragem de substâncias encaminhadas para exame no âmbito do Departamento de Polícia Técnico-Científica para que sejam realizados testes de identificação, tanto de constatação como definitivos

Julieta Castelo Branco Ismael, Coordenadora do Instituto de Criminalística (ICRIM)

Encerramento