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Oficina
Presencial
Implantação e regularização dos Fundos da Infância e Adolescência
Sim

JUSTIFICATIVA: As presentes oficinas têm como objetivo acompanhar os municípios na implantação dos fundos da infância e adolescência, objeto do Projeto MPPI Sempre Presente na Regularização dos fundos Municipais da Infância e Adolescência, organizado pelo Centro de Apoio Operacional de Defesa da Infância e Juventude e constante do Plano Geral de Atuação do MPPI 2020/2021. Os fundos da infância são fundos especiais, regidos pelos arts. 71 a 74 da Lei de Finanças Públicas ( Lei Federal n° 4.320/64), constituindo-se em recursos afetados às finalidades específicas, e no caso do FIA, à políticas e programas na área da criança e do adolescente. Os fundos são alimentandos por recursos do orçamento público e também por destinações de recursos privados e ainda por parte de renúncia da receita da União oriundos do imposto de renda, conforme previsto nos arts. 260 e seguintes do ECA. O FIA é importante para aplicação de recursos e financiamento de ações. Por deliberação do Conselho Municipal há recursos para financiamento de projetos de entidades que trabalhem com crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade. Sendo etapa do Projeto, as presentes oficinas pretendem contribuir/capacitar os municípios a implantar e operacionalizar o s fundos municipais da Infância e Adolescência.

A Oficina pode ser acessada através do canal oficial do MPPI no YouTube: www.youtube.com /mppioficial .


PROGRAMAÇÃO: Horário: 9:00h – 11:30h

Dia 11/03/2021: Explicando o Fundo da Infância e Adolescência. . Palestrante: José Claudeir Batista Alcântara/ Assessor do Centro de Apoio Operacional de Defesa da Infância e Juventude - CAODIJ


Dia 25/03/2021: Orçamento Público e o Fundo da Infância e Adolescência Palestrante: Ramon Patrese – Auditor Fiscal de Controle Externo – Tribunal de contas do Estado do Piauí. Dia


07/04/2021 : Conselho de Direitos e o papel na regularização do FIA. Palestrante: Antônio José dos Santos Mendes/Presidente do Conselho Estadual de Defesa da Infância e Adolescência! 

7 (sete) horas

 

INTEGRANTES DO MPPI


PÚBLICO EXTERNO

DATA DO EVENTO: 11, 25 e

31 de março de 2021 ( ADIADO PARA DIA 07.04)


HORÁRIO ( INÍCIO E TÉRMINO): 09 às 11:30


TRANSMISSÃO: www.youtube.com /mppioficial

Local da Realização
canal do MPPI no You Tube
Piauí
Teresina
Datas e Horas de Inscrição no Evento
22/02/2021 00:00
06/04/2021 08:00
Datas do Evento
11/03/2021
07/04/2021

Observação: Somente poderá realizar matrícula em algum evento se estiver cadastrado e tiver realizado login como participante.

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